Todos os outonos a mesma cena: proposta de Orçamento do Estado, semanas de discussão, votação em dezembro, entrada em vigor a 1 de janeiro. E todos os anos a mesma surpresa em quem esperava sentir a diferença logo — não sente.
Três desfasamentos que se somam
O da aplicação. Uma alteração aos escalões do IRS aprovada em dezembro aplica-se aos rendimentos do ano seguinte, que se declaram na primavera do ano a seguir a esse. Entre o voto no parlamento e o acerto final na sua conta bancária passam facilmente dezoito meses.
O do comportamento. As pessoas e as empresas não reagem no dia em que a lei muda: reagem quando percebem que mudou, e quando têm ocasião de reagir. Quem pondera passar a atividade para uma sociedade não o faz em janeiro porque saiu no Diário da República; fá-lo quando chega o momento natural de decidir.
O da medição. Os dados fiscais de um ano só ficam consolidados bem depois. Quando aparece a estatística que diria se a medida funcionou, o governo que a aprovou já discute outra coisa — e às vezes já não é o mesmo governo.
O que isto provoca
Um debate público condenado a discutir intenções em vez de resultados. Anuncia-se uma medida, discute-se durante semanas o que vai acontecer, e quando se poderia verificar o que aconteceu de facto já ninguém se lembra. As medidas avaliam-se pelo que prometeram, não pelo que produziram.
E provoca outra coisa, mais concreta para quem toma decisões: incentivos a decidir depressa com informação incompleta. Quem se mudou para Portugal a correr pelo NHR nos meses anteriores ao seu encerramento tomou uma decisão de vida com base num regime cuja continuidade ninguém lhe podia garantir. O regime fechou, e as mudanças de país não se desfazem com a mesma facilidade com que se aprova uma lei.
A leitura prática
Se uma decisão sua só faz sentido com um determinado regime em vigor, está a construir sobre algo que um parlamento pode retirar num orçamento. Não significa ignorar os incentivos: significa que devem ser a última razão da lista, não a primeira.
E ao contrário: quando uma medida que o beneficia é aprovada, não conte com ela até ver o efeito na declaração. Entre o anúncio e o dinheiro há mais etapas do que parece.
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Este texto é opinião e análise, elaborada a partir de informação pública. Não é aconselhamento fiscal.